Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Presidente: Divino José Dos Santos Júnior


Relator: Silvio Nogueira Da Silva


Secretário: Wedney Divino De Miranda

 

Competências

 

Lei Orgânica, Art. 14 - Ao Conselho de Ética compete:

 

I - Eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, dentre seus membros, para mandatos de um ano;

 

II - Zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Vereadores;

 

III - processar os representados nos casos e termos previstos neste Código, instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necessários à sua instrução;

 

IV - Responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência;

 

V - Organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar