Papel da Câmara

Resolução n° 025/2013 de 27 de maio de 2013

 

Art. 2º - Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna.

 

1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competências do Município. 

 

2º - A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, compreendendo:

a) Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;

c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

3º - A função de controle é de caráter político – administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais. Mesa do Legislativo e Vereadores.

 

4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesses públicos ao Executivo, mediante indicações.

 

5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, é regulamentação de seu funcionalismo à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.