Mesa Diretora

Presidente: Admilson Seabra Campos

Vice-Presidente: Valmir Souza Dias

2° Vice - Presidente: Fabio de Souza Santana

1º Secretário:  Rodolfo Torres de Souza

2º Secretário: Ivonete Virginia Tavares Duarte

3º Secretário: Custodio de Oliveira

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa e do Plano de Cargos, vencimentos e Carreira da Câmara Municipal de Minaçu, cria cargos efetivos e comissionados, revoga as leis nº. 1.956/2009 e 2.132/2012 e dá outras providências.

 

Art. 2° - A estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Minaçu, consoante ao organograma anexo, passa a ser constituída da seguinte forma:


I – pelos vereadores;
II – pelos órgãos de deliberação:
a) O Plenário;
b) As Comissões;
c) A Mesa Diretora.

 

III – pelos órgãos de apoio e execução das atribuições político-administrativas:
a) os gabinetes;
b) os setores da linha parlamentar;
c) os setores da linha administrativa e técnica.

 

Parágrafo único – As atribuições da estrutura de que tratam os incisos I e II deste artigo são as definidas no regimento interno e as dos órgãos de que trata o inciso III, as constantes desta Lei e, supletivamente, de regulamento específico.